Para solicitar o acordo, é necessário anexar a documentação ao pedido e informar o número do processo de precatório. Todos os critérios para a habilitação, o modelo de requerimento e a documentação exigida estão disponíveis no site de Precatórios da PGM.
As audiências para acordo estão programadas para o final deste mês e serão conduzidas pela Câmara de Conciliação de Precatórios, composta por membros da PGM e da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), com a colaboração dos Juízes do Comitê Gestor de Precatórios. Durante as negociações, será oferecido um desconto que varia entre 30% e 40%, dependendo da data de inscrição judicial dos créditos e do valor.
A PGM orienta que os interessados em receber antecipadamente procurem os advogados responsáveis pelo caso para receber orientações e informações atualizadas sobre o processo. Além disso, a Procuradoria disponibilizou o número de telefone 82 8752-9559 (Whatsapp) para esclarecer dúvidas e fornecer orientações.
A sede da PGM está localizada na Rua Dr. Pedro Monteiro, 291, no centro de Maceió, próximo à Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz). O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Vale destacar que a PGM é responsável por garantir a defesa dos interesses do município de Maceió, representando-o judicial e extrajudicialmente. A instituição atua na defesa dos direitos previstos em lei e na busca pela eficiência da administração pública.
Para mais informações sobre a PGM, é possível acessar o site oficial da instituição, onde estão disponíveis o endereço completo, o telefone de contato e o horário de atendimento.
