De acordo com a portaria, os critérios estabelecidos seguem as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em agosto deste ano, proferiu uma decisão liminar na Ação Direta de Constitucionalidade 81, determinando ao Ministério da Educação o prosseguimento dos pedidos que já estiverem passado pela fase de análise documental. No entanto, o MEC terá que verificar se esses pedidos estão de acordo com as regras previstas na Lei dos Mais Médicos.
Entre os critérios estabelecidos para a avaliação da viabilidade de abertura de novos cursos e aumento de vagas nos cursos existentes, está a pré-seleção dos municípios, conforme estabelecido no edital de chamamento do MEC. Portanto, os municípios que estiverem entre os pré-selecionados poderão dar continuidade ao trâmite de análise regulatória para a expansão desses cursos.
Além disso, a portaria exige que as mantenedoras desses cursos ofereçam contrapartidas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que os gestores locais de saúde se comprometam a oferecer às instituições de ensino superior a estrutura necessária para a implantação e funcionamento desses cursos. Outro critério importante é a avaliação da qualidade do curso, que será realizada in loco pelo MEC, verificando se a infraestrutura é adequada, se há acesso a serviços de saúde, clínicas e hospitais com especialidades básicas indispensáveis para a formação dos alunos, além da existência de metas para corpo docente qualificado e com capacidade para desenvolver pesquisas de qualidade.
Essas novas regras estabelecidas pelo Ministério da Educação visam aprimorar a gestão dos cursos de medicina no país, garantindo a qualidade da formação dos profissionais de saúde e atendendo às demandas por serviços médicos em todo o Brasil. Com critérios claros e objetivos, espera-se que esses cursos possam ser expandidos de forma adequada, levando em consideração as necessidades da população e do sistema de saúde como um todo.
