A MP em questão, editada no fim de agosto, regulamenta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa decisão determinou a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação aos incentivos fiscais para gastos de custeio concedidos a estados. Com a nova regulamentação, apenas subvenções para investimentos das empresas poderão ser deduzidas.
Inicialmente, a equipe econômica do governo acreditava que a decisão do STJ geraria um impacto financeiro de cerca de R$ 90 bilhões por ano. No entanto, ao apresentar o projeto de lei do Orçamento de 2024, essa estimativa foi reduzida para R$ 35,3 bilhões.
A substituição da MP por um projeto de lei ocorre em um contexto de divergências entre o Senado e a Câmara dos Deputados. Essa mudança segue o procedimento adotado com outras MPs durante a tramitação legislativa.
O ministro Haddad não comentou se o projeto de lei trará mudanças em relação ao texto da MP. Ele informou sobre a mudança após uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para discutir a agenda de votação de projetos econômicos no Legislativo.
Na reunião, foram discutidos temas como a reforma tributária, o projeto de lei das apostas esportivas, o projeto de lei que taxa os super ricos, a nova lei dos seguros e a indicação de nomes para o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Quanto ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que terá seu valor aumentado na votação da reforma tributária no Senado, o ministro Haddad comentou que a equipe econômica está formulando uma contraproposta. Segundo ele, esse aumento facilitará a votação no Senado.
Além disso, o ministro informou que pretende indicar nesta semana os dois novos diretores do Banco Central. Ele apresentou os nomes ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que aprovou as indicações. Os dois indicados substituirão a diretora de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos, Fernanda Guardado, e o diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta, Maurício Moura.
De acordo com a legislação que concedeu autonomia ao Banco Central, esses diretores concluem seus mandatos no fim do ano. O governo pretende que os nomes sejam sabatinados no Senado até metade de dezembro, antes do recesso parlamentar.
