De acordo com a justificativa apresentada pelo Governo, a matéria busca atender ao interesse público, principalmente no que diz respeito à criação de um ambiente seguro para o processo de inovação. O objetivo é possibilitar a incorporação de sistemas computacionais inteligentes em diferentes áreas do Poder Público, a fim de contribuir para a alocação eficiente de recursos e o aprimoramento da prestação de serviços à coletividade.
O projeto propõe o estabelecimento de princípios e diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial, visando impulsionar o processo de inovação e ao mesmo tempo garantir a proteção dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
A medida surge em um momento em que a inteligência artificial tem se destacado como uma ferramenta capaz de otimizar processos e aprimorar a eficiência na prestação de serviços públicos. Muitos governos têm buscado adotar essa tecnologia com o intuito de promover uma administração mais ágil e eficaz.
No entanto, o uso da inteligência artificial também levanta questões éticas e legais, especialmente no que diz respeito à proteção dos direitos individuais e o uso responsável da tecnologia. Nesse sentido, a proposição desse projeto de lei demonstra a preocupação do Poder Executivo em estabelecer parâmetros claros e diretrizes sólidas para o uso da inteligência artificial no contexto da administração pública.
Portanto, espera-se que a aprovação desse projeto possa garantir o uso responsável e ético da inteligência artificial, permitindo que o governo estadual possa usufruir dos benefícios dessa tecnologia, ao mesmo tempo em que assegura a proteção dos direitos e garantias dos cidadãos.
