O desfecho do julgamento era aguardado com grande expectativa pela equipe econômica do governo federal, pois tem o potencial de impactar as contas públicas atuais e futuras. Segundo a Advocacia-Geral da União, a dívida judicial acumulada pode chegar a R$ 250 bilhões em 2027, e somente o período entre 2022 e 2024 pode atingir R$ 95 bilhões.
O tema estava sendo julgado no plenário virtual do STF, com três votos favoráveis à visão do governo – Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. O próprio Fux votou por autorizar a abertura de crédito extraordinário para que o governo federal regularize, até 2026, o pagamento de precatórios. Além disso, votou por declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional. A medida foi justificada como um esforço para cumprir as metas fiscais vigentes.
O teto para pagamento de precatórios foi questionado no Supremo em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Um dos principais pontos questionados é a suspensão da obrigação do governo de pagar precatórios acima do teto entre os anos 2022 e 2026.
O governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), manifestou-se por antecipar o pagamento de precatórios que ficariam atrasados para 2027, a fim de evitar o acúmulo das dívidas judiciais a um nível impagável no futuro.
A proposta do relator autoriza o governo a abrir crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais entre 2022 e 2024 e entre 2025 e 2026, de maneira que tais pagamentos não entrem no cálculo para o cumprimento de metas fiscais. Contudo, Fux recusou o pedido para que os precatórios pudessem ser classificados como despesas financeiras pelo governo, facilitando a contornar regras do novo arcabouço fiscal aprovado neste ano pelo Congresso.
