A principal mudança proposta é a ampliação do limite de concessões de rádio para uma mesma empresa, de seis para 20 emissoras. Já o limite para concessões de TV na mão de um mesmo grupo passaria de 10 para 20. Os canais de rádio e TV são concessões públicas, cedidas para empresas privadas, públicas e estatais para sua operação durante determinado período.
Admirson Medeiros, coordenador do FNDC, acredita que o projeto vai de encontro à Constituição Federal e irá prejudicar a democratização da comunicação no país. Segundo ele, a medida irá beneficiar poucos grupos, fortalecendo o oligopólio e reduzindo a diversidade na comunicação. Medeiros ressalta a necessidade de uma ampla discussão para atualizar a legislação de radiodifusão no Brasil, que foi criada em 1962.
A Constituição Federal, em seu artigo 220, estabelece que os meios de comunicação social não podem ser objetos de monopólios e oligopólios. Para o professor Fernando Paulino, coordenador do Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília, o sistema de mídia brasileiro já é concentrado em poucas empresas, e o projeto em questão pode agravar essa situação.
A Casa Civil da Presidência da República informou que o projeto de lei ainda não foi enviado à pasta e que, assim que chegar, será encaminhado aos ministérios envolvidos para manifestação. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) ainda não se pronunciou sobre a questão.
O FNDC pede uma regulação que promova a pluralidade e a diversidade na radiodifusão brasileira, alegando que é preciso uma atualização de uma legislação que já está ultrapassada. A mudança proposta no Congresso Nacional é vista como algo que irá prejudicar a liberdade de expressão e a diversidade de opiniões, sendo necessária uma discussão mais ampla sobre o tema. A sociedade civil e os órgãos do governo terão papel fundamental nesse debate.
