Atualmente, a responsabilidade pela concessão de posse e porte de armas de fogo no Brasil é da Polícia Federal. No entanto, caso o projeto seja aprovado, essa responsabilidade passará para os estados, e a posse e porte de armas valerão apenas no território do estado em questão.
O projeto estabelece ainda que a concessão de posse e porte de armas só poderá ser feita a quem comprovar residência no estado, e a instituição de um sistema de controle de armas, ligado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça, será necessária. Este controle ajudará a monitorar os armamentos em posse da população.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), autora da proposta, destaca que a Constituição permite que algumas competências exclusivas da União sejam transferidas para os estados, e que as regras sobre armas devem considerar as características regionais.
De acordo com o relator do projeto, deputado Junio Amaral (PL-MG), as realidades distintas nos vários estados demandam análises específicas sobre esse tema tão delicado e importante para a segurança da população.
A proposta ainda precisará passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votada no plenário da Câmara dos Deputados.
No entanto, é importante destacar que a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais e municipais que tratam do acesso a armas de fogo. Nas ações, a AGU argumenta que a competência para legislar sobre o tema é da União e que as normas locais estabelecem critérios que ampliam indevidamente o acesso a armas de fogo, sem ponderar valores básicos como proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente.
O projeto ainda é tema de muita discussão e promete gerar debates acalorados no plenário da Câmara dos Deputados. As opiniões estão divididas e a sociedade espera por uma decisão que leve em consideração a segurança e o bem-estar de todos os cidadãos brasileiros.
