Vereadores de Maceió intensificam a fiscalização sobre a aplicação dos recursos provenientes do acordo com a Braskem, que totaliza R$ 1,7 bilhão. Até o momento, a prefeitura já recebeu R$ 700 milhões, sendo R$ 100 milhões após a expedição do ofício de cobrança.
O documento, assinado por seis vereadores, solicita esclarecimentos sobre a destinação dos valores e detalhes sobre a prestação de contas.
Em entrevista coletiva no dia 4 de dezembro de 2023, o prefeito JHC disse a jornalistas que a prefeitura já havia gasto mais de R$ 400 milhões do dinheiro da Braskem, sendo R$ 266 milhões para compra de um hospital e o restante para custeio. Os vereadores querem saber onde a prefeitura aplicou os outros r$ 134 milhões, além do destino dos R$ 200 milhões.
O Acordo e suas Implicações
O acordo extrajudicial, homologado em 21 de julho de 2023, envolve o pagamento de compensação pela Braskem ao Município de Maceió pelos danos causados pela extração de sal-gema e subsidência nos bairros do Bebedouro, Bom Parto, Mutange, Pinheiro, e parte do Farol. A adesão ao Acordo Socioambiental foi formalizada junto ao Ministério Público Federal e Estadual.
O acordo extrajudicial de R$ 1,7 bilhão da quitação total a Braskem pela prática de crimes ambientais, além de assegurar a doação de áreas públicas a companhia.
A Demanda dos Vereadores
O ofício, endereçado ao prefeito João Henrique Holanda Caldas, destaca a falta de respostas até o momento, ultrapassando o prazo legal estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI). O pedido exige:
1. Indicação da Destinação dos Recursos: Detalhamento das ações e projetos realizados e em execução.
2. Relatório Completo de Prestação de Contas: Documentação comprobatória das despesas realizadas.
Legitimidade do Pedido
Os vereadores fundamentam o pedido na Constituição Federal de 1988, na legislação municipal, estadual e na Lei de Acesso à Informação. O prazo para resposta, conforme a LAI, é de 20 dias, podendo ser estendido por mais dez dias.
Após esse período, caso não haja resposta, os vereadores afirmam que irão encaminhar denúncia ao Ministério Público por descumprimento da LAI, reforçando que esta não é a primeira vez que a gestão de JHC enfrenta acusações de falta de transparência.
O Compromisso com a Transparência
Os vereadores reiteram o compromisso com a transparência na gestão dos recursos públicos, especialmente em situações delicadas como as decorrentes dos problemas causados pela Braskem em Maceió. O acesso à informação é fundamental para que a população compreenda e fiscalize o uso desses recursos.
