Juntamente com o dia 26 de junho, considerado o Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, a nova data passa a fazer parte de um calendário dedicado ao debate sobre direitos humanos, prisões ilegais e arbitrárias, e condições carcerárias, entre outros temas relacionados ao crime de tortura de acordo com a legislação brasileira.
O Brasil é signatário do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (OPCAT/ONU) desde 2007. Em virtude disso, o país enfrenta esses tipos de crimes por meio do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, um órgão autônomo responsável por reunir análises, ações e recomendações sobre o tema em um relatório anual.
O último documento apresentado em 2023 apontou que locais de privação de liberdade, que incluem além do sistema prisional, o sistema socioeducativo, os hospitais psiquiátricos e as instituições de longa permanência para idosos, são os que concentram a maioria dos casos de tortura e outros tratamentos desumanos, cruéis ou degradantes. Entre as recomendações destacam-se a realização de um censo do sistema prisional, a elaboração de uma Política Nacional de Combate à Insegurança Alimentar e de Acesso à Água em Estabelecimentos Penais, a capacitação de agentes do serviço penal sobre os direitos e as especificidades da população LGBTI+ privada de liberdade, a fiscalização sobre os investimentos para a melhoria da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e o mapeamento das regulamentações que tratam da atuação das polícias penais nos estados.
Essas ações e recomendações visam contribuir para o combate à tortura e para a promoção dos direitos humanos no país. A criação do Dia Nacional de Combate à Tortura marca um importante passo do Brasil na luta contra esse grave crime.
