A recomendação enfatiza a importância da continuidade dos trabalhos da comissão, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento de vítimas, busca de restos mortais e registros de óbito. Além disso, o Ministério Público Federal orienta que sejam alocados recursos humanos e financeiros para garantir o funcionamento da comissão até que todas as suas competências legais sejam concluídas.
O MPF destaca a necessidade de seguir as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, citando exemplos como os casos Gomes Lund e Vladimir Herzog, nos quais o Brasil foi condenado a tomar medidas para identificar vítimas, localizar restos mortais e reconhecer a imprescritibilidade de crimes contra a humanidade.
A recomendação do MPF também aponta que extinguir a comissão em 2022 vai contra as recomendações do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que incluem a anotação da causa morte no registro de óbito de vítimas de violações de direitos humanos e a continuidade das atividades de localização e identificação de restos mortais dos desaparecidos políticos.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou que tomou medidas para restabelecer a comissão no início de 2023, enviando uma minuta de decreto para a Casa Civil e obtendo pareceres favoráveis dos Ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública. No entanto, até o momento, a Casa Civil não se pronunciou sobre o assunto.
