O julgamento em questão teve início na madrugada de sexta-feira (29) e já conta com dois votos favoráveis à ampliação do alcance do foro privilegiado. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, definiu que a renúncia, não reeleição, cassação ou aposentadoria de um agente público com foro privilegiado não afetará a prerrogativa se o delito tiver sido cometido antes da investidura no cargo ou não estiver relacionado ao exercício da função. Essa posição foi apoiada pelo ministro Cristiano Zanin.
A proposta de Mendes de expandir o foro especial ganhou destaque a partir de um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), suspeito de exigir depósitos de servidores públicos em contas do partido. O ministro Gilmar Mendes, em seu voto, destacou a importância de preservar o foro privilegiado para garantir a estabilidade e decisão dos agentes públicos.
O caso em discussão foi sendo alterado de competência ao longo do tempo conforme o cargo ocupado pelo parlamentar. A defesa do senador argumenta que o processo deve permanecer no Supremo devido ao recuperado foro privilegiado após a eleição para o Congresso.
A relevância do tema em debate no STF é ressaltada pela recente prisão do deputado Chiquinho Brazão, indicado como um dos mentores do assassinato da vereadora Marielle Franco. A prisão do parlamentar, que era vereador na época do crime, foi referendada pelo plenário do Supremo. A controvérsia sobre a aplicação do foro privilegiado também foi evidenciada pelo envolvimento de Domingos Brazão, irmão de Chiquinho, e do delegado Rivaldo Barbosa no mesmo caso.
Diante da complexidade e impacto das decisões sobre foro privilegiado, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, solicitou vista do processo, adiando a continuidade do julgamento no plenário virtual. A discussão sobre o alcance e aplicação do foro especial reflete a constante evolução e adaptação das normas jurídicas diante das demandas sociais e políticas atuais.
