O texto foi aprovado com alterações propostas pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que inclui a retomada do pagamento de despesas médicas de vítimas de acidentes de trânsito. Além disso, determina que entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro seja direcionado aos municípios e estados que possuem serviços de transporte público coletivo.
A Caixa assumiu de forma temporária a administração do seguro obrigatório em 2021 após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que gerenciava o antigo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (Dpvat). No entanto, os recursos arrecadados até o momento não foram suficientes para cobrir todos os pedidos de indenização até novembro do ano passado.
Com a nova legislação, o seguro obrigatório poderá ser cobrado novamente, com os prêmios sendo gerenciados pela Caixa em um novo fundo denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).
Uma das novidades do projeto é a inclusão de uma penalidade no Código de Trânsito Brasileiro para os casos de não pagamento do seguro obrigatório, equiparando a infração a uma multa por grave. O pagamento do seguro será exigido para o licenciamento anual, transferência de veículos ou baixa perante os órgãos de trânsito.
Além disso, o texto também estabelece novas regras para o repasse de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS), reduzindo a porcentagem obrigatória de 50% para 40%, a fim de custear despesas médico-hospitalares das vítimas de acidentes de trânsito.
O projeto ainda prevê cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas que sofreram invalidez parcial em acidentes. O direito à indenização seguirá a ordem estabelecida no Código Civil para os herdeiros, com prazo máximo de três anos para solicitação.
Em caso de atraso no pagamento das indenizações, a Caixa terá um prazo de 30 dias para efetuar o depósito na conta do beneficiário, corrigido conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros moratórios fixados pelo CNSP.
O projeto de reformulação do seguro obrigatório de veículos terrestres traz mudanças importantes para garantir a proteção das vítimas de acidentes de trânsito e a adequada gestão dos recursos arrecadados pelos prêmios do seguro. Essas alterações se fazem necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações e a efetivação dos pagamentos de indenizações de forma mais eficiente e justa.
