Sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do advogado-geral da União, Jorge Messias, essas novas ações se somam a outras dez abertas em dezembro do ano passado. Na ocasião, o governo questionou leis de diversos estados, como Mato Grosso do Sul, Sergipe, Alagoas, Minas Gerais, Roraima, entre outros. Todas essas normas, aprovadas entre os anos de 2018 e 2023, foram alvo das alegações de inconstitucionalidade por parte da AGU.
O cerne da questão levantada pela AGU é a invasão da competência exclusiva da União para propor leis sobre material bélico. Segundo o órgão, a Constituição não autoriza que estados e municípios legislem sobre a concessão de porte de arma de fogo, o que torna as leis em questão passíveis de contestação.
No Paraná, a lei questionada concede o direito ao porte de arma de fogo, inclusive fora do serviço, a servidores do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal. Já no Rio Grande do Sul, a norma em discussão permite o porte de armas aos servidores do Instituto-Geral de Perícias.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou duas ações semelhantes, confirmando a posição defendida pela AGU. Em ambos os casos, os ministros do STF derrubaram as leis estaduais que facilitavam o porte de armas de fogo, reforçando a interpretação de que somente a União tem competência para legislar sobre o assunto.
Diante desse cenário, a discussão sobre o porte de armas de fogo segue acalorada no país, com embates entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em busca de um equilíbrio entre segurança pública e direitos individuais. A AGU segue atuando de forma incisiva para assegurar a observância da Constituição no que diz respeito a essa questão controversa.
