Essa medida complementa o despacho anterior de Moraes, no qual ele já havia suspendido a aplicação da norma do CFM. A assistolia fetal é um procedimento utilizado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, como é o caso do estupro.
Além de suspender os processos baseados na resolução, o ministro também proibiu a abertura de processos disciplinares relacionados a essa questão. Essas decisões foram motivadas por uma ação do partido PSOL, mostrando a importância da atuação política em defesa dos direitos das mulheres.
O CFM justificou a resolução alegando que o procedimento da assistolia provocava a morte do feto antes da interrupção da gravidez, mas Moraes considerou que houve um “abuso do poder regulamentar” por parte do Conselho ao estabelecer uma regra não prevista em lei.
É importante destacar que o ministro ressaltou que, nos casos de estupro, a assistolia fetal só pode ser realizada com o consentimento da vítima, garantindo assim a autonomia e o direito das mulheres sobre seus corpos.
Na quinta-feira (23), entidades que defendem os direitos das mulheres realizaram um protesto em frente ao prédio do CFM, em Brasília, evidenciando a relevância e a sensibilidade do tema abordado. A decisão de Moraes representa um avanço na garantia dos direitos reprodutivos e na proteção das mulheres vítimas de estupro.
