No entanto, parlamentares contrários à proposta expressaram suas preocupações, alegando que a PEC representaria um retrocesso na política de drogas do país. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) destacou que a medida poderia resultar no aumento do encarceramento da juventude mais vulnerável, sem necessariamente contribuir para um combate eficaz à dependência química.
A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi uma reação do Congresso Nacional ao julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização da posse de maconha. Aprovada no Senado por 53 votos a favor e nove contrários, a medida agora aguarda a votação na CCJ da Câmara dos Deputados.
Durante as discussões na comissão, o deputado Bacelar (PV/BA) levantou questões sobre a constitucionalidade da PEC, argumentando que a alteração proposta no artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos individuais, poderia violar cláusulas pétreas da Carta Magna. Por outro lado, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) defendeu que o Congresso Nacional é o espaço apropriado para debater sobre o tema, evitando que o STF legisle sobre a questão.
Além disso, houve debates em relação à necessidade de criminalizar os usuários de drogas como forma de combater o uso e o tráfico. Enquanto a deputada Coronel Fernanda (PL/MT) argumentou a favor da criminalização, a deputada Sâmia Bonfim (PSOL/SP) enfatizou a importância de tratar a questão do uso de drogas como um problema de saúde pública, evitando a estigmatização e a criminalização dos usuários.
A PEC em discussão prevê a inclusão de um inciso ao artigo 5º da Constituição para tipificar como crime a posse e porte de drogas sem autorização legal. A proposta propõe diferenciar traficantes de usuários com base em circunstâncias específicas, aplicando penas alternativas à prisão para os usuários, além de tratamento para a dependência química.
