Segundo a decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) terá que realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias. Além disso, o Poder Executivo só poderá liberar os pagamentos das emendas após os parlamentares inserirem as informações sobre as transferências no Portal Transferegov, site do governo federal. Essas informações incluem dados como plano de trabalho, estimativa de recursos e prazo para a execução dos valores.
Especificamente no caso das “emendas PIX” destinadas à área da saúde, os recursos só poderão ser utilizados após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão do ministro veio após uma ação protocolada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que alertou para a falta de transparência do atual modelo de repasses das emendas individuais. Flávio Dino concordou com a entidade, destacando a importância da ampla divulgação das contas públicas para garantir o controle institucional e social do orçamento público.
Além disso, o ministro também determinou regras para as emendas parlamentares RP9, conhecidas como “Orçamento Secreto”. As medidas foram estabelecidas após uma audiência de conciliação com representantes do Congresso. Dino determinou que as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo com total transparência sobre sua rastreabilidade, inclusive quando executadas por organizações não-governamentais (ONGs).
Essas ações visam garantir maior controle e transparência nos repasses de recursos públicos por meio das emendas parlamentares, evitando práticas que possam comprometer a fiscalização dos órgãos responsáveis. O ministro Flávio Dino reforçou a importância da transparência e prestação de contas no uso do dinheiro público para assegurar a correta destinação dos recursos.
