De acordo com o acordo estabelecido, a Câmara e o Senado terão um prazo de 10 dias para regulamentar o repasse das emendas. Posteriormente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão a oportunidade de se manifestar sobre o assunto. Flávio Dino ressaltou que, após o cumprimento das condições estabelecidas pelo Congresso, o plenário do STF irá proferir uma decisão final sobre o caso.
O ministro demonstrou confiança de que as regras serão cumpridas pelo Congresso. O acordo determina que as “emendas Pix” devem prioritariamente ser destinadas a obras inacabadas, enquanto as emendas impositivas de bancadas serão direcionadas para projetos estruturantes nos estados.
As emendas impositivas, alvo de decisão do ministro Flávio Dino no dia 14 de agosto, permanecerão suspensas até que medidas de transparência e rastreabilidade sejam implementadas pelos poderes Legislativo e Executivo. Essas emendas obrigam o governo federal a destinar os recursos para órgãos indicados pelos parlamentares.
Já as “emendas Pix”, suspensas pelo ministro no dia 1º de agosto, são transferências diretas feitas por deputados e senadores para estados e municípios, sem a necessidade de convênios para o recebimento dos repasses. Flávio Dino determinou critérios de transparência e rastreabilidade para esse tipo de emenda e exigiu uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) nos repasses.
Ambas as decisões de Flávio Dino foram referendadas por unanimidade pelo plenário do STF no dia 16 de agosto. O ministro acredita que o acordo firmado com o Congresso estabelece um caminho para a finalização do processo, garantindo transparência e cumprimento das regras estabelecidas.
