Uma das ações em destaque, relatada pelo ministro Dias Toffoli, envolve a análise da constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que atualmente exige uma ordem judicial prévia para responsabilizar os provedores por condutas ilícitas em suas plataformas. No processo relatado por Fux, o STF irá debater se empresas que hospedam sites na internet devem monitorar e remover conteúdos ofensivos sem a necessidade de uma intervenção judicial.
Além disso, a terceira ação, sob responsabilidade do ministro Fachin, discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais. No ano passado, o Supremo realizou uma audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet, buscando ouvir especialistas e representantes do setor público e da sociedade civil para embasar tecnicamente, economicamente e juridicamente o julgamento da questão.
A decisão desses casos pelo STF é aguardada com grande expectativa, uma vez que poderá estabelecer precedentes importantes relacionados à responsabilidade dos provedores de internet e à liberdade de expressão online. O presidente do STF terá a prerrogativa de definir a data do julgamento, que está previsto para novembro, quando os ministros deverão proferir suas decisões a respeito dessas questões cruciais para o cenário digital brasileiro.
