Durante um evento realizado nesta quarta-feira (28), o ministro informou aos jornalistas presentes que a proposta está em fase final de elaboração por membros de um grupo de trabalho especializado. A expectativa é que o projeto seja divulgado até esta sexta-feira, em cumprimento ao prazo estabelecido pelos Três Poderes na semana anterior.
A necessidade desse acordo surgiu após o Supremo Tribunal Federal confirmar, de forma unânime, três decisões provisórias do ministro Flávio Dino, que resultaram na suspensão das transferências das emendas parlamentares, incluindo as conhecidas “emendas Pix”. Essas emendas permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a algum projeto ou programa.
Os novos parâmetros para a liberação desses recursos foram discutidos em uma reunião entre ministros do STF, os presidentes da Câmara e do Senado, e representantes do governo federal. O consenso foi de que as emendas parlamentares precisam seguir critérios de transparência, rastreabilidade e correção.
Com o prazo estipulado para a finalização do acordo se encerrando no sábado (31), a expectativa é que o Projeto de Lei Complementar seja apresentado na segunda-feira (2) através do Diário Oficial da União. A aprovação desse texto pelo Congresso Nacional será um passo fundamental para garantir a efetivação das novas regras e contribuir para a transparência e correção na execução das emendas parlamentares.
