De acordo com o ministro, as emendas não serão liberadas até que medidas efetivas de transparência e rastreabilidade dos recursos sejam implementadas pela Câmara e pelo Senado. Dino ressaltou a necessidade de cumprir as determinações judiciais e as decisões do plenário do STF para restabelecer a plena execução das emendas parlamentares no exercício de 2024.
A controvérsia em torno das emendas RP8 e RP9 teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou sua inconstitucionalidade. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução modificando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para se adequar à decisão da Corte. No entanto, o Partido Psol, autor da ação contra as emendas, apontou que a determinação continuava sendo descumprida.
A partir da aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a relatoria do caso e, em agosto deste ano, determinou a suspensão das emendas, exigindo critérios de rastreabilidade para os repasses. Além disso, o ministro solicitou uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) para revisar os repasses realizados pelos parlamentares através das emendas do orçamento secreto.
A decisão de Dino reforça a importância da transparência e da prestação de contas por parte dos poderes Legislativo e Executivo, destacando a necessidade de obedecer às diretrizes constitucionais e às determinações do STF em relação às emendas parlamentares. O tema segue sendo alvo de debates e discussões entre os diversos setores da sociedade e das instâncias governamentais.
