Os mandados de segurança estão sendo analisados pelo ministro Nunes Marques, ainda sem previsão para decisão. Enquanto isso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC na última quarta-feira (9). No entanto, para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara e do Senado.
A PEC em questão proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos de efeito geral, bem como decisões que afetem os presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também fica vedado o poder de suspender propostas legislativas, políticas públicas ou criação de despesas para qualquer Poder através de decisões monocráticas.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu a atuação da Corte em meio a essa controvérsia. Barroso destacou a importância do papel desempenhado pela Suprema Corte, ressaltando que não se deve interferir em instituições que estão funcionando bem e cumprindo sua missão de forma eficaz.
Diante desse embate entre o Legislativo e o Judiciário, a questão permanece em aberto aguardando a decisão do ministro relator e a continuidade da tramitação da PEC no Congresso Nacional. A separação e equilíbrio entre os poderes segue sendo um tema de debate relevante no cenário político brasileiro.
