No dia anterior (13), o ministro Fux, que é o relator do caso, determinou que o governo adote medidas para impedir que recursos provenientes de programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam utilizados em apostas. Além disso, ele ordenou a aplicação imediata das regras estabelecidas na Portaria nº 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que proíbem a publicidade e propaganda direcionadas a crianças e adolescentes relacionadas às apostas.
A decisão de Fux foi baseada em uma audiência pública realizada pelo STF para ouvir especialistas sobre os impactos das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores. O processo que motivou o debate foi provocado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a constitucionalidade da Lei 14.790/2023 que regulamenta as apostas online de quota fixa.
Segundo a CNC, a prática de jogos de azar promovida pela legislação causa prejuízos significativos às classes sociais menos favorecidas, contribuindo para o aumento do endividamento das famílias. Um levantamento realizado em agosto pelo Banco Central apontou que os beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em bets.
Com a decisão do STF, medidas de proteção especial serão implementadas para evitar que pessoas em situação vulnerável utilizem recursos de programas sociais em apostas, visando proteger essa parcela da população de possíveis prejuízos financeiros. A discussão sobre a regulamentação das apostas e seus impactos sociais e econômicos continua sendo um tema relevante para os órgãos competentes e a sociedade como um todo.
