A determinação para essa reformulação partiu do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, no contexto dos processos que abordam a inconstitucionalidade das emendas do chamado orçamento secreto. Com os novos mecanismos implementados no Portal da Transparência, agora é possível realizar consultas específicas sobre as emendas em relação aos convênios firmados para receber os repasses, buscar emendas por favorecido, documentos de despesas, além da inclusão de filtros de busca para rastrear as emendas por localidade e tipo.
Vinícius Marques de Carvalho, ministro da CGU, enfatizou que todas as medidas de transparência exigidas pelo ministro Flávio Dino foram plenamente cumpridas pelo órgão. Ele ressaltou a importância do Portal da Transparência, que completa 20 anos de existência, como uma conquista da sociedade brasileira.
Além das mudanças efetuadas no portal, também foi determinada a realização de análises de risco e eficiência das emendas, uma auditoria em 20 municípios que receberam emendas de comissão, e nos repasses destinados a organizações não governamentais (ONGs).
Em dezembro de 2022, o STF considerou inconstitucionais as emendas denominadas de RP 8 e RP 9. Em decorrência dessa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para alterar as regras de distribuição de recursos por emendas de relator. Contudo, o PSOL, partido que contestou as emendas, apontou que ainda há descumprimento da decisão.
Após a ministra Rosa Weber se aposentar, Flávio Dino assumiu a condução dos trabalhos relacionados a esse tema e, em agosto deste ano, determinou a suspensão das emendas, estabelecendo critérios de rastreabilidade para os repasses provenientes das emendas do orçamento secreto. Além disso, o ministro ordenou que a CGU realize auditorias nos repasses realizados pelos parlamentares através dessas emendas. Essas ações têm como objetivo garantir maior transparência e controle dos gastos públicos, contribuindo para a eficácia e lisura da gestão dos recursos do país.
