De acordo com as normas vigentes, cada contribuinte é responsável por registrar mensalmente sua escrituração fiscal e calcular o ICMS devido com base nas operações realizadas. Caso o imposto declarado não seja pago por três meses consecutivos ou alternados, a empresa pode ser enquadrada em condições que resultam em restrições fiscais.
Essa medida tem como objetivo garantir o cumprimento das obrigações tributárias e garantir recursos essenciais para os serviços públicos estaduais. Para evitar transtornos, a Sefaz disponibiliza ferramentas que facilitam a regularização de forma prática e sem complicações adicionais.
Empresas com débitos de ICMS declarados e não recolhidos têm seus débitos disponibilizados na malha fiscal para autorregularização. Caso não regularizem a situação, é emitida a Certidão de Débito Declarado (CDD), formalizando a pendência. As empresas também são comunicadas por meio de mensagens no Portal do Contribuinte como um aviso para a quitação do imposto. A falta de pagamento pode ser interpretada, em casos específicos, como apropriação indevida de valores tributários, acarretando em possíveis desdobramentos legais.
Com o intuito de agilizar o processo e promover maior diálogo com os contribuintes, a Sefaz implementou o sistema de mensageria fiscal. Esse sistema envia notificações com informações detalhadas sobre os débitos pendentes e orientações para regularização. As empresas podem efetuar o pagamento ou o parcelamento online dos valores devidos para resolver a situação sem prejudicar suas operações comerciais.
O superintendente de Crédito Tributário da Sefaz, Ascânio Brêda, destaca a importância de manter as obrigações fiscais em dia. Ele ressalta que a regularização fiscal não beneficia apenas as empresas, mas também promove a justiça tributária, fortalecendo o ambiente de negócios no estado e beneficiando toda a sociedade alagoana.
