No primeiro dia de julgamento, os advogados das redes sociais e de entidades ligadas à área apresentaram seus argumentos. Os votos dos ministros estão previstos para serem proferidos na sessão seguinte, marcada para esta quinta-feira (28).
Um dos pontos centrais em discussão é a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, lei que estabelece os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Conforme o dispositivo, as plataformas só podem ser responsabilizadas por postagens ilegais dos usuários se não tomarem providências para retirar o conteúdo, após uma ordem judicial.
Durante o julgamento, os advogados das principais redes sociais que atuam no Brasil defenderam a validade do marco. O representante do Facebook destacou a importância da autorregulamentação para a remoção de conteúdos prejudiciais, como pedofilia, violência e discurso de ódio.
Por sua vez, o advogado do Google ressaltou que a liberdade de expressão na internet deve ser preservada e que a responsabilização das plataformas não deve ser objetiva. Ele defendeu a manutenção do artigo 19 do Marco Civil e enfatizou que a remoção de conteúdos ilegais é realizada pelas empresas de forma extrajudicial.
Além das questões sobre responsabilidade e remoção de conteúdo, a sessão também abordou a problemática dos perfis falsos nas redes sociais. Ministros do STF, como Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, apontaram a dificuldade em lidar com essa questão e solicitaram a remoção de perfis falsos criados em seus nomes.
Neste contexto, o plenário do STF está analisando quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, incluindo casos envolvendo o Facebook e o Google. A decisão final impactará diretamente a forma como as redes sociais operam e lidam com o conteúdo postado pelos usuários.
