O receio do governo era de um possível boicote na votação de projetos prioritários, incluindo o pacote de corte de gastos apresentado na semana anterior. A portaria reflete os termos essenciais da decisão de Flávio Dino para o pagamento das emendas de comissão, de bancadas e individuais de deputados e senadores do Congresso Nacional, porém com uma interpretação diferente em relação às emendas empenhadas antes da data da decisão judicial, que foi o dia 3 de dezembro de 2024.
Em relação às emendas de transferências especiais na área da saúde empenhadas até essa data, não é necessário detalhamento em plano de trabalho nem observância de critérios técnicos definidos por gestores do SUS. A norma foi assinada pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Esther Dweck (Gestão) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).
A portaria estabeleceu que a apresentação do plano de trabalho é condição prévia para utilização dos recursos liberados a partir de 3 de dezembro de 2024. Os órgãos setoriais responsáveis pela avaliação dos planos de trabalho deverão emitir pareceres indicando aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação até 1º de fevereiro de 2025, com publicidade dos relatórios na internet.
Após uma reunião de emergência com os presidentes da Câmara e do Senado, o ministro Alexandre Padilha afirmou que será emitido um parecer da AGU para dar suporte jurídico à portaria conjunta. O objetivo do governo é acelerar a execução das emendas para obras, programas de universidades federais, da área da saúde e outros projetos importantes. O presidente da Câmara informou que a agenda de votações ocorrerá de segunda a sexta-feira nas próximas duas semanas para concluir o calendário, incluindo projetos do corte de gastos, PL Orçamentária Anual, LDO e reforma tributária.
