No primeiro turno de votação, 53 senadores foram favoráveis à aprovação da PEC, enquanto 21 se posicionaram contra. No segundo turno, a margem de votos a favor aumentou para 55, com 18 senadores votando contra. A aprovação do texto, que ocorreu na noite desta quinta-feira, faz parte dos esforços do governo para controlar o crescimento de despesas obrigatórias, como gastos com pessoal e programas sociais.
Uma das alterações significativas é em relação ao abono salarial do Programa PIS/Pasep, que será corrigido apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de 2026. Além disso, o texto prevê a redução do valor do abono para trabalhadores que tenham recebido até dois salários mínimos no ano-base de 2023.
No que diz respeito ao Fundeb, a PEC estabelece mudanças nas regras de complementação da União ao fundo, destinando parte desses recursos para a manutenção de matrículas em tempo integral. Os senadores modificaram a proposta original da Câmara dos Deputados, limitando a destinação a até 10% em 2025, com a possibilidade de aumentar para 4% nos anos seguintes.
Outro ponto abordado na PEC é a prorrogação da DRU até 2032, permitindo ao governo flexibilizar a execução orçamentária no limite de 20% dos tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A desvinculação não afetará o Fundo Social do Pré-Sal e algumas receitas da exploração do petróleo destinadas à educação pública e à saúde.
Com essas medidas aprovadas, o governo visa manter o equilíbrio fiscal e controlar os gastos públicos, visando uma maior eficiência na gestão dos recursos financeiros. A promulgação da PEC reforça o compromisso do Congresso Nacional com a responsabilidade fiscal e a transparência na administração dos recursos públicos.
