De acordo com o decreto, o uso de arma de fogo deve ser adotado como último recurso, ou seja, apenas quando outras alternativas de menor intensidade não forem eficazes para alcançar os objetivos legais pretendidos. Além disso, o texto enfatiza a importância de não discriminar pessoas com base em características como cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião e opinião política.
O Ministério da Justiça terá um prazo de 90 dias para elaborar uma portaria que detalhe os procedimentos que devem ser seguidos por policiais em todo o país. Além disso, está previsto um programa de treinamento para os profissionais de segurança pública, a fim de garantir o cumprimento das novas diretrizes estabelecidas.
O monitoramento da implementação das medidas será conduzido pelo Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, órgão responsável por fiscalizar a aplicação do decreto e garantir que os princípios nele contidos sejam seguidos de forma efetiva.
Com isso, o governo busca promover uma atuação policial mais responsável e eficiente, pautada pelo respeito aos direitos humanos e pela promoção da segurança pública de forma justa e equilibrada em todo o país. Este novo marco regulatório representa um avanço importante no contexto da segurança pública no Brasil, reforçando o compromisso do governo em combater a violência e proteger a vida dos cidadãos.
