Para o governador, a restrição imposta ao uso de armas pelas forças policiais demonstra um completo desconhecimento da realidade vivida nos estados. Ele anunciou que irá entrar imediatamente com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto, que condiciona o repasse de verbas federais ao cumprimento das novas normas.
“Quem ganhou um presentão de Natal? A bandidagem, em todo o país! Parabéns aos envolvidos. Agora, as polícias estaduais terão que pedir permissão aos burocratas em Brasília para usar armas de fogo. Uma vergonha!”, criticou Castro.
O governador também apontou a falta de diálogo e habilidade por parte do governo federal ao propor mudanças sem a devida discussão com os governadores, que são os responsáveis pela formulação e aplicação da política de segurança pública nos estados.
“Decreto sem diálogo, publicado sorrateiramente, sem respaldo legal e clara invasão de competência! Que o Congresso Nacional se manifeste e revogue esse decreto absurdo. Espero que a população cobre os responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio”, ressaltou.
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, a arma de fogo só poderá ser utilizada pelos profissionais de segurança pública como último recurso. O decreto também estabelece que não se pode disparar contra pessoas desarmadas em fuga, nem contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais, a menos que haja risco para os profissionais de segurança ou terceiros.
