BRASIL – Câmara dos Deputados recorre ao STF para revisão de suspensão de pagamento de R$4,2 bilhões em emendas de comissão.

Câmara dos Deputados recorre ao STF para revisão da decisão que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. A petição, assinada pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, refuta a alegação de que mais de 5,4 mil emendas foram indicadas sem a aprovação das comissões. Segundo a defesa da Câmara, as emendas foram aprovadas ao longo do ciclo legislativo e as indicações dos projetos destinatários não possuem caráter vinculante.

Ao rebater as acusações de que a suspensão das atividades das comissões visava impedir a deliberação dos colegiados, a defesa alega que a medida foi tomada para possibilitar um esforço concentrado nas proposições de controle de gastos do Poder Executivo. O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que a liberação das emendas parlamentares segue critérios estabelecidos pelo Judiciário e acordos firmados entre Executivo e Legislativo.

O recurso apresentado busca restabelecer o pagamento das emendas e refutar as acusações de irregularidades. A defesa enfatiza a importância de considerar o processo legislativo orçamentário e a aprovação formal das emendas pelas comissões. Além disso, são citados exemplos e disponibilizado o link com as atas de deliberação sobre as emendas.

A discussão sobre a suspensão das atividades das comissões entre 12 e 20 de dezembro coincide com a argumentação dos autores da ação, que alegam que o presidente da Câmara prejudicou a tramitação das emendas. No entanto, a defesa sustenta que a medida visava priorizar outros temas de interesse para garantir a aprovação das propostas de controle de gastos do Executivo.

Com a repercussão do caso, a decisão final do STF será aguardada com grande expectativa. A Câmara dos Deputados busca assegurar a regularidade do processo de destinação de emendas e a validade das ações realizadas durante o ciclo legislativo.