Dino solicitou ao Ministério da Educação (MEC), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU), e também aos Estados, que ajam de maneira semelhante e com urgência na divulgação das normas. Além disso, ele determinou que a decisão seja comunicada aos presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB).
O ministro ressaltou a importância da decisão ao mencionar os resultados de uma auditoria da CGU que apontou irregularidades em entidades sem fins lucrativos que receberam empenhos e pagamentos de emendas parlamentares. Ele destacou que algumas Fundações de Apoio a Universidades têm sido utilizadas de forma inadequada para repasses de recursos de emendas parlamentares, sem critérios objetivos.
Flávio Dino é o relator de uma ação movida pelo Psol contra a falta de transparência na destinação de recursos públicos do Orçamento federal. Recentemente, ele suspendeu o pagamento de emendas parlamentares a Organizações Não Governamentais não transparentes e também suspendeu emendas no valor de R$ 4,2 bilhões por falta de transparência. Além disso, ele autorizou a liberação de R$ 370 milhões em emendas da saúde para garantir o piso constitucional.
Essas ações do ministro do STF visam garantir a transparência e o uso adequado dos recursos públicos destinados à educação e à saúde, promovendo uma gestão mais eficiente e ética dos recursos do país.
