O Congresso encaminhou o compromisso ao ministro na terça-feira (25), que é o relator dos processos relacionados às medidas de transparência definidas pela Corte para o pagamento das emendas. Além disso, Flávio Dino liberou o pagamento das emendas deste ano e de anos anteriores que estavam suspensas por decisões do STF.
De acordo com o plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir deste ano, não será possível empenhar emendas sem a identificação do parlamentar responsável pela indicação e da entidade beneficiária dos recursos. A decisão de Dino exclui as emendas específicas para Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), recursos para a Saúde não regularizados em contas bancárias específicas, emendas de bancada e de comissão não validadas em atas das respectivas comissões e sem identificação do parlamentar.
O impasse sobre a liberação das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Após a resolução do Congresso para ajustar as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, o PSOL alegou descumprimento da decisão. Com a saída da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a condução do caso, determinando a suspensão das emendas e estabelecendo critérios de rastreabilidade para os repasses dos parlamentares. Em dezembro, o ministro bloqueou a transferência de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, como parte do processo de auditoria.
O valor previsto para as emendas parlamentares no Orçamento de 2025, ainda pendente de aprovação, é de R$ 52 bilhões, um aumento em relação a 2024, quando o montante era de R$ 49,2 bilhões. Em 2014, o valor das emendas era de R$ 6,1 bilhões, evidenciando um crescimento significativo ao longo dos anos.
