A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal) já cobravam na última segunda (11), a inclusão na lista do rateio de 60% das verbas dos precatórios oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef/Fundeb), referente aos anos de 1998 e 2006.
Na visão do sindicato, os recursos deveriam ser rateados em parcela única e seguir de forma individual, para os professores, no entanto, o Ministério Público Federal (MPF), se posicionou contra ao rateio entre os professores.
Para o MPF, a destinação dos recursos deve ser repassada para a educação pública como um todo. Para isso, o órgão tem ajuizado ações civis requerendo do Judiciário a indisponibilidade, dos valores dos precatórios, a fim de garantir que os recursos sejam destinados à Educação de cada município contemplado.
A procuradora da República Niedja Kaspary refutou a possibilidade de destinar os valores aos professores, mas apenas se houver possibilidade de continuidade da política de valorização, como o incremento salarial.
Nos acordos judiciais firmados, em 2017 e 2018, é evidenciado que o município se obriga a não efetuar rateio e divisão dos valores de precatório entre os professores, salvo os casos em que houver necessidade de pagamento da folha ordinária dos professores da educação básica.
Sinteal já protocolou 30 liminares para bloqueio da verba
O advogado representante do Sinteal, Nivaldo Barbosa, evidenciou a atual situação dos professores no estado. Ao todo, mais de 10 mil professores da rede pública de ensino não terão direito de receber as verbas do Fundef, avaliada em 1 bilhão de reais.
Os municípios alagoanos irão receber a quantia, para investir exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica.
Segundo o Sinteal, os professores têm direito à parte das verbas, já que a lei que criou o Fundef declara que no mínimo de 60% dos valores, devem ser destinados ao magistério. Embora, como o pagamento ocorreu 20 anos depois inviabilizou o pagamento da classe.
Com esse argumento, a entidade já conseguiu na Justiça em torno de 30 liminares de bloqueio da verba para garantir o pagamento dos professores.
“Não é justo falar de valorização do magistério, excluindo os professores das quantias que serão recebidas. A valorização do magistério é condição fundamental para o crescimento da educação. Isso foi na China, na Finlândia, na Coreia do Sul e há de ser também em Alagoas. Temos grande convicção do direito que está sendo discutindo”, critica Nivaldo.
Ainda segundo o sindicato, o valor a ser distribuído para cada professor não alto, oscilando em média entre R$ 10 mil e R$ 35 mil, de acordo com o município.
“É um valor que poderá muito ajudar na vida do profissional, até porque muitos sequer têm casa própria e plano de saúde”, falou um dos diretores da entidade.
O MPF não é a favor do rateio, porque o TCU também teria firmado posição contrária. Segundo o órgão, os valores não poderiam ser rateados porque estariam sujeitos à lei de responsabilidade fiscal.
Ficou definido em audiência pública realizada no MPF, que o advogado irá enviar uma nota técnica, para que o ministério possa rever sua posição.
O assunto já corre na Câmara dos Deputados em Brasília. O Deputado JHC, designado pela Câmara para fiscalizar a aplicação dos precatórios do FUNDEF, afirmou ter convicção de que os professores têm direito ao rateio e vai fazer encaminhamentos perante o TCU e o MEC.
