Durante o encontro, foi destacado que a PEC foi amplamente discutida com governadores, representantes da sociedade civil e acadêmicos, o que tornou o texto maduro para ser encaminhado ao Legislativo. A proposta tem o objetivo principal de estabelecer um Sistema Único da Segurança Pública, semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS), integrando todos os órgãos policiais do país para combater a criminalidade organizada.
Antes de sua formalização, a PEC passará por uma apresentação preliminar aos presidentes da Câmara e do Senado, bem como aos líderes da base do governo nas duas Casas, com o intuito de definir a melhor estratégia de tramitação e a data de envio do texto. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffman, ressaltou a importância de estabelecer um clima favorável para o debate da segurança pública e garantir uma comissão equilibrada e responsável para discutir o projeto.
Uma das questões a ser discutida é por onde iniciar a tramitação da PEC. A proposta pode ser enviada diretamente pela Presidência, com início na Câmara, ou ser apresentada por um senador, iniciando no Senado. Dada a natureza de uma emenda constitucional, a tramitação da PEC é a mais complexa entre as proposições legislativas, exigindo aprovação em dois turnos, com o apoio de 60% dos votos em cada Casa.
A PEC da Segurança Pública altera artigos da Constituição Federal para redefinir as competências da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal no âmbito da segurança pública, e atualiza o papel da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. Além disso, a proposta inclui a regulamentação das guardas municipais, com base em decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu as competências dessas corporações.
Em suma, a proposta visa fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública, estabelecer fundos nacionais específicos e ampliar o papel das forças policiais no combate à criminalidade. Com a apresentação da PEC ao Congresso, inicia-se um processo fundamental para aprimorar e consolidar as políticas de segurança pública no Brasil.
