Recomendação conjunta busca que a unidade hospitalar siga os protocolos oficialmente estabelecidos no atendimento aos pacientes com sintomas da covid-19
O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) em Alagoas expediram recomendação ao Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA) no sentido de que sejam adotadas providências direcionadas ao enfrentamento da covid-19, sobretudo acerca das orientações aos profissionais de saúde, relacionadas aos fluxos e protocolos de atendimentos. A recomendação foi expedida na última terça-feira (14) e o hospital terá o prazo de cinco dias para informar sobre o cumprimento das orientações.
O documento, assinado pela procuradora da República Roberta Bomfim e pelo defensor público federal Diego Alves, faz parte da instrução do Procedimento Preparatório nº 1.11.000.000343/2020-97, instaurado para apurar suposta irregularidade no fornecimento de Equipamento de Proteção Individual aos profissionais da unidade hospitalar.
Medidas
O MPF e a DPU recomendam que o HUPAA mantenha a transparência quanto à taxa de ocupação dos leitos exclusivos da covid-19; oriente os profissionais da unidade hospitalar acerca dos fluxos e protocolos estabelecidos pelo próprio hospital, bem como pela Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas e do Município de Maceió; e garanta o controle do armazenamento e da distribuição de Equipamentos de Proteção Individual.
A recomendação também lista outras medidas, dentre elas, a orientação aos profissionais da unidade quanto ao sigilo dos prontuários dos pacientes e acerca da utilização adequada dos atestados médicos; instrução dos colaboradores da unidade sobre o uso correto das máscaras e dos demais Equipamentos de Proteção Individual, bem como sua guarda e identificação; e notificação adequada, no prazo de 24 horas, sobre os casos de Síndrome Gripal (SG) e de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) que derem entrada no hospital.
Legislação e Normas
As orientações encontram respaldo em normativos importantes como a decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII); a pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS); a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada pelo Ministério de Estado da Saúde; Lei Federal nº 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória nº 926/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; e Decreto nº 69.541/2020, que declara a situação de emergência no Estado de Alagoas.
Ascom MPF-AL
