O plenário da Assembleia Legislativa rejeitou, por unanimidade, nesta terça-feira, 1º, o veto total do governador do Estado Renan Filho (MDB) ao projeto de lei, de autoria do deputado Chico Tenório (PMN), que dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxa e multas de veículos automotores, proibindo a sua apreensão.
Com isso, fica proibida no Estado de Alagoas, a apreensão ou retenção de veículos por autoridades de trânsito em função da não comprovação de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT) e licenciamento.
Agora, com a derrubada do veto, a matéria será promulgada pela presidência da Casa e se tornará lei. O projeto diz ainda, que não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos por ausência de comprovação do pagamento do imposto e taxas, exceto se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão prevista na lei federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
“O Estado com certeza, terá outros meios para efetuar esta cobrança, como por exemplo, a execução fiscal, a negatividade do cadastro de inadimplentes e consequentemente a proibição comercialização do referido bem sem antes sanar os impostos devidos”, destacou Tenório.
