Durante a coletiva de imprensa realizada pelo Procurador Geral do Município, Ailton Paranhos, foi confirmada a convocação dos aprovados no concurso realizado em 2020, para serem chamados a partir de janeiro de 2022.
O impedimento da convocação para este ano, acontece com base no texto da Lei Complementar 173/2020 que em seu artigo 8° deixa claro a impossibilidade a de contratação de pessoal – a qualquer título, inclusive por concurso público – e a criação de cargos também permanecem vedadas até 31 de dezembro de 2021.
“É um desejo da Prefeita Ziane Costa realizar a convocação de todos os aprovados no concurso de 2020, porém a Lei Complementar veda esta ação.
A lei é muito clara quando trata da proibição do aumento de despesas na gestão pública e, para se ter uma ideia, somente com a contratação dos concursados o município teria um aumento real das despesas em R$ 400 mil mensais. É um impacto não previsto no orçamento e, desta forma, fica impossibilitado pela lei. Mas já há o comprometimento para que em janeiro de 2022 ou se houver qualquer alteração legal, os aprovados no concurso ocuparão seus cargos” ressaltou Ailton Paranhos.
Sobre a contratação temporária, Paranhos também destacou que nos próximos 90 dias a Prefeitura de Delmiro Gouveia estará realizando um Processo Seletivo Simplificado – PSS seguindo o Termo de Ajuste e Conduta realizado com o Ministério Público – MP.
“Fomos até o Ministério Público apresentar o plano de convocação dos concursados que seria realizado em 3 etapas porém, após o parecer emitido pela CNM, o MP entendeu a impossibilidade da convocação e solicitou que fosse realizado o PSS no prazo de 90 dias. Estamos comunicando a população que já foi iniciado o processo administrativo para que dentro do prazo estabelecido, seja realizado o PSS”, finalizou Ailton Paranhos.
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