A Câmara de Vereadores de Maceió promulgou lei que dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência em eventos no município de Maceió. A matéria foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (20).
De acordo com a publicação, a Casa de Mário Guimarães aprovou a lei conforme o § 6º do artigo 36 da Lei Orgânica do Município. Segundo o dispositivo normativo, nos eventos municipais em que haja a colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades especiais das pessoas com deficiência.
Pela lei, o Poder Executivo poderá regulamentar a quantidade de banheiros a ser instalada, observando critérios de proporcionalidade que levam em conta, especialmente, a estimativa de público do evento.
Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo e entra em vigor a partir desta quinta-feira, ou seja, produz efeitos jurídicos.
