A proposta de ampliação foi apresentada por Mendes em resposta a um habeas corpus do senador Zequinha Marinho, do Podemos do Pará. O parlamentar é suspeito de ter praticado a chamada “rachadinha”, exigindo que servidores de seu gabinete depositassem uma porcentagem de seus salários nas contas do partido.
O crime começou a ser investigado em 2013, quando Marinho era deputado federal, e continuou após ele se eleger vice-governador e, posteriormente, senador. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes defendeu a manutenção do foro privilegiado mesmo após o término do exercício das funções públicas, alegando que essa prerrogativa é crucial para garantir a tranquilidade necessária aos agentes públicos.
A análise do STF sobre essa questão coincidiu com a prisão do deputado Chiquinho Brazão, apontado como um dos mentores do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista. Brazão era vereador no Rio de Janeiro quando o crime ocorreu, e as motivações atribuídas a ele não estavam relacionadas ao mandato federal exercido posteriormente.
O voto de Gilmar Mendes propõe uma mudança nos contornos do foro privilegiado, que foi limitado em 2018 para cobrir apenas os crimes cometidos durante o mandato. Essa restrição foi estabelecida por uma questão de ordem levantada pelo atual presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso.
Portanto, o voto de Gilmar Mendes busca garantir que crimes cometidos antes ou após o mandato de um parlamentar federal também sejam de competência do STF, mantendo a estabilidade e a coesão do sistema de Justiça. A decisão final sobre a ampliação do foro por prerrogativa de função será tomada após a conclusão da sessão de julgamentos no plenário virtual do STF, prevista para 8 de abril.
