A decisão do ministro Flávio Dino foi motivada por uma petição enviada ao STF pelas organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e a Transparência Internacional, que alegam que o Congresso não cumpre a decisão anterior do STF que proibiu o orçamento secreto em 2022. Segundo as entidades, o Congresso continua utilizando as emendas de relator de forma inadequada, realizando transferências individuais com baixo controle de transparência quanto à aplicação dos recursos, o que desrespeita os fundamentos que levaram à consideração do orçamento secreto como inconstitucional.
Após receber as manifestações do Congresso, da presidência da República e dos presidentes da Câmara e do Senado, o ministro deverá decidir sobre a questão. A data do julgamento ainda não foi definida. Vale lembrar que em dezembro de 2022, o STF considerou as emendas do orçamento secreto inconstitucionais a partir de uma ação movida pelo PSOL. Posteriormente, o Congresso aprovou uma resolução alterando as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para seguir a determinação da Corte.
Dessa forma, a decisão do ministro Flávio Dino coloca em destaque a importância da transparência e do cumprimento das decisões judiciais no âmbito orçamentário, evidenciando a necessidade de controle e prestação de contas por parte das autoridades envolvidas. Agora, cabe aguardar a manifestação do Congresso e demais partes para que o ministro possa tomar sua decisão final sobre o caso.
