Ao confirmar o poder investigatório do MP, Fachin ressaltou a importância do órgão em exercer o controle da atividade policial. Segundo o ministro, essa medida visa garantir o respeito aos direitos fundamentais e contribuir para a legitimidade da atividade policial. Além disso, o voto de Fachin também assegura o direito do MP de solicitar perícias em casos criminais.
Outra determinação do voto de Fachin é a exigência de que os governos estaduais, municipais e distrital criem leis para garantir a independência dos órgãos de perícia, evitando assim interferências da polícia no trabalho dos peritos. Essas medidas têm como objetivo promover uma maior transparência e eficiência nas investigações criminais.
É importante destacar que a decisão de Fachin está relacionada à sua atuação como relator das ações que restringiram operações policiais no Rio de Janeiro, visando conter o elevado número de mortes de moradores de comunidades. Entre as medidas adotadas, está a limitação do uso de helicópteros, a preservação de vestígios de crimes e a proibição do uso de escolas e unidades de saúde como bases operacionais das polícias militar e civil.
Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa e o julgamento será retomado no dia seguinte. A decisão de Fachin recebeu referendo dos demais ministros do STF, demonstrando a importância e a unanimidade em torno das medidas adotadas para garantir a segurança e os direitos dos cidadãos.
