BRASIL – Ministro Zanin será relator de ação para derrubar desoneração de impostos sobre folha de pagamento em 17 setores da economia.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, foi designado como relator de uma ação que envolve a derrubada da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e determinados municípios. A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou a ação mais cedo, e a escolha de Zanin como relator foi uma medida preventiva, considerando que ele já atua em outro caso semelhante.

A AGU argumenta que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso Nacional sem a devida avaliação do impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

Além disso, a ação contesta a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que invalidou um trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que revogava a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.

Até o momento, não há previsão para a decisão do ministro Zanin. O processo é acompanhado com atenção, uma vez que a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento impacta diretamente a economia e a arrecadação de diferentes setores.

Essa ação reflete a constante disputa e debate sobre políticas fiscais e tributárias no país, que têm sido cada vez mais discutidas no âmbito do judiciário. A decisão final poderá ter consequências significativas para o orçamento público e para as empresas beneficiadas pela desoneração. A transparência e a busca por equilíbrio fiscal são elementos essenciais nesse processo.