O governador de Alagoas, Renan Filho (PMBD), sancionou a lei que cria o Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital. A unidade vai funcionar dentro do Estádio Rei Pelé, em dias de eventos esportivos.
A informação foi divulgada nesta terça-feira (25), no Diário Oficial do Estado. Segundo a publicação, o juizado vai processar e julgar atos de natureza criminal cometidos dentro do estádio.
Após a instalação do órgão, os processos criminais que estão em acervos de outros juizados, exceto do 12º Juizado Especial Cível e Criminal de Trânsito, deverão ser redistribuídos para a nova unidade.
O juiz designado para o plantão não ficará vinculado ao processo, e ao final da atividade deverá encaminhar os autos para o magistrado titular do próprio Juizado do Torcedor, que conduzirá o processo.
