De acordo com Cajado, todos os líderes partidários reunidos concordaram em excluir o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) das regras impostas pelo arcabouço fiscal.
No entanto, não houve consenso em relação à exclusão das despesas com ciência, tecnologia e inovação, sendo assim, o relator irá rejeitar essa terceira mudança. Essas alterações foram introduzidas pelo Senado.
Cajado afirmou que seu relatório manterá a exclusão do Fundeb e do Fundo Constitucional do Distrito Federal das despesas, enquanto rejeitará as demais alterações propostas pelo Senado.
Além disso, o relator não aceitará a emenda do líder do governo, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), aprovada no Senado. Essa emenda permitiria que o governo usasse uma estimativa de inflação anual para ampliar o limite de gastos durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Cajado defende que esse assunto seja tratado no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O teto de gastos aprovado durante o governo de Michel Temer limitava as despesas da União à variação da inflação do ano anterior, sem considerar o aumento ou a diminuição da receita do Estado. Agora, a nova regra em tramitação no Legislativo permite o aumento das despesas levando em conta também a variação da receita. A União poderá aumentar os gastos em até 70% do aumento da receita.
Além disso, o projeto estabelece metas fiscais para as despesas primárias, visando alcançar um déficit fiscal zero até 2024. As despesas primárias são todas as despesas do governo, excluindo os gastos com a dívida. A Câmara dos Deputados incluiu no projeto a previsão de bloqueio de despesas em caso de descumprimento da meta fiscal proposta.
A votação do relatório de Claudio Cajado nesta terça-feira será um momento decisivo para o avanço do projeto de arcabouço fiscal no Legislativo.
