Com o prazo da Lei do Desenrola chegando ao fim em 1º de janeiro, uma nova data precisou ser estabelecida após o feriado. Inicialmente, a data-limite para a aprovação de uma autorregulação do setor estava prevista para esta terça-feira (2). Como não houve acordo entre as instituições financeiras, o teto entrará em vigor a partir do dia 3 de janeiro.
A medida, que foi instituída pela Lei do Programa Desenrola, sancionada em outubro do ano passado, estabelece um limite para os juros do rotativo do cartão de crédito. Caso não houvesse negociações entre o governo, o Banco Central, as instituições financeiras e o Congresso Nacional, valeria o modelo em vigor no Reino Unido, que estabelece juros até o teto de 100% do total da dívida, sem a possibilidade de aumento após esse valor.
Segundo o ministro da Fazenda, o limite para os juros das modalidades do cartão de crédito é uma forma de evitar que as dívidas se tornem excessivas. De acordo com ele, as pessoas que renegociaram os débitos no programa estavam muitas vezes com dívidas dez vezes superior à original, o que representa um dos grandes problemas do país.
Com a entrada em vigor do teto de juros, quem não pagar uma fatura e empurrar a dívida para o rotativo, por exemplo, pagará juros e encargos limitados a 100% do valor total da dívida. Além disso, o Conselho Monetário Nacional também instituiu a portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito e aumentou a transparência nas faturas, medidas que entrarão em vigor a partir de 1º de julho.
As mudanças implementadas pelo Banco Central têm o objetivo de fornecer mais alternativas aos consumidores e aumentar a transparência nas operações de crédito, para que os clientes possam realizar escolhas mais informadas em relação a seus pagamentos e financiamentos.
