De acordo com o ministro Zanin, a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas, levando a uma urgência em evitar desequilíbrios fiscais bilionários e de difícil recuperação no futuro. A liminar proferida por Zanin ainda precisa ser referendada pelo plenário virtual da Corte, com a sessão marcada para iniciar à meia-noite e seguir até o dia 6 de maio.
Na ação protocolada no STF, a AGU argumentou que a prorrogação da desoneração até 2027 foi feita pelo Congresso sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal. O presidente Lula da Silva e o advogado-geral da União, Jorge Messias, assinaram a petição. Além disso, a ação contestou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de invalidar parte da Medida Provisória 1.202/2023, que revogou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
Essa medida, que restabeleceu a alíquota das contribuições ao INSS de 8% para 20% para municípios com até 156 mil habitantes, foi editada pelo governo no final do ano passado. A desoneração da folha de pagamento para os 17 setores e municípios foi inicialmente aprovada pelo Congresso, mas teve o veto do presidente Lula, que foi posteriormente derrubado pela mesma instituição.
A decisão do ministro Zanin representa um avanço no debate sobre a política de desoneração fiscal e seus impactos nas contas públicas. A discussão sobre o tema deve ganhar ainda mais destaque durante a sessão do plenário virtual do STF, onde a liminar será referendada e novos desdobramentos poderão surgir.
